quinta-feira, 10 de abril de 2014

ELEIÇÕES 2014: DESEMCOMPATIBILIZAÇÃO

Lei manda exonerar-se
Todos candidatos que se habilitarão a concorrer a um cargo público eletivo nas próximas eleições 10/2014, estão obrigados por lei a deixar os cargos que ocupam no governo. São obrigados por lei a pedir exoneração das funções dentro de um limite de espaço de tempo antes das eleições. Veja os prazos: Secretário de estado = seis (06) meses antes das eleições - Vereador, deputado estadual ou federal = desnecessário - vice prefeito = desnecessário desde que que não assuma a titularidade da prefeitura por seis meses anteriores às eleições - Governador = desnecessário por se tratar da reeleição - Autarquia = seis (06) meses antes quando o cargo eletivo pretendido é para deputado estadual ou federal - Secretários Municipais ou membros de órgãos congêneres  - seis (06) quando para deputado estadual ou federal.

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